Última atualização: 20 de Maio de 2026

1. Âmbito Geral e Titularidade

Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website https://sanguinhal.pt/ e regulam os contratos de compra e venda celebrados à distância através da respetiva loja online (Wine Shop), bem como as condições de reserva de serviços de enoturismo.

A navegação no website, a realização de compras de vinhos ou o agendamento de visitas pressupõem a aceitação integral e sem reservas de todas as cláusulas aqui estipuladas. Caso não concorde com os presentes termos, deverá abster-se de utilizar este website.

Identificação do Proprietário: Companhia Agrícola do Sanguinhal, Lda.
NIPC / Número de Contribuinte: 500 137 172
Sede: Quinta das Cerejeiras, Largo dos Aviadores, 2540-032 Bombarral, Portugal
Contacto Geral: info@sanguinhal.pt | (+351) 262 609 190

2. Restrição Legal de Idade (Bebidas Alcoólicas)

Em estrito cumprimento do Decreto-Lei n.º 106/2015 da legislação portuguesa, é expressamente proibida a venda, disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Aviso Importante: Ao efetuar uma compra na nossa Wine Shop ou ao agendar uma experiência de enoturismo que inclua a prova de vinhos, o utilizador declara sob compromisso de honra que possui a idade legal de 18 anos ou superior. O Sanguinhal reserva-se o direito de solicitar um documento de identificação válido aquando da entrega dos produtos ou à entrada das instalações de enoturismo para comprovação da maioridade.

3. Informação de Produtos, Preços e Disponibilidade

O Sanguinhal esforça-se para que as imagens, descrições técnicas, notas de prova, graduações alcoólicas e prémios associados aos vinhos apresentados no website sejam o mais fiéis e rigorosos possível. Contudo, as imagens das garrafas e rótulos são meramente ilustrativas, podendo ocorrer variações de design consoante o ano de colheita e loteamento.

Preços: Todos os preços indicados no website estão expressos em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. Os custos de envio (portes de envio) não estão incluídos no preço do produto e são calculados e apresentados de forma transparente antes da finalização do processo de compra.

Erros de Preço: Na eventualidade de ocorrer um erro tipográfico ou informático evidente na indicação do preço de um artigo, a Sanguinhal notificará o cliente de imediato, permitindo-lhe confirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao seu cancelamento com reembolso total.

Disponibilidade: Todas as campanhas e edições limitadas estão sujeitas ao stock existente. No caso de indisponibilidade temporária ou rutura definitiva de stock após a confirmação do pagamento, a Sanguinhal proporá a substituição por um produto de características equivalentes ou procederá ao reembolso do montante pago no prazo máximo de 14 dias.

4. Processo de Compra e Modos de Pagamento

Para realizar uma encomenda na Wine Shop, o utilizador poderá efetuar um registo de cliente ou avançar na modalidade de convidado, disponibilizando os dados necessários à faturação e entrega. A validação final do pedido constitui a aceitação plena do contrato de compra e venda.

Disponibilizamos métodos de pagamento seguros e certificados, que incluem:

Cartão de Crédito ou Débito (Visa, Mastercard).
Referência Multibanco (gerada eletronicamente no checkout).
MB WAY.
Transferência Bancária (sujeita a validação do respetivo comprovativo bancário).

A encomenda só será processada para expedição após a confirmação efetiva do recebimento do pagamento pelas instituições financeiras.

5. Envios, Portes e Prazos de Entrega

O Sanguinhal efetua entregas de encomendas em Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e nos principais países da União Europeia (sujeito a restrições alfandegárias locais específicas).

Prazos de Entrega: Para Portugal Continental, o prazo estimado de entrega fixa-se habitualmente entre 2 a 5 dias úteis após a expedição. Para as Regiões Autónomas e envios internacionais, o prazo poderá variar entre 5 a 12 dias úteis.

Receção e Verificação: Sendo o vinho uma mercadoria frágil, as nossas embalagens são concebidas especificamente para resistir ao transporte. No momento da receção, o cliente deve inspecionar cuidadosamente o estado da caixa. Caso detete danos visíveis, quebras ou indícios de derrame, deve recusar a encomenda ou registar a ocorrência na folha de assinaturas do transportador, informando imediatamente o suporte do Sanguinhal através do e-mail info@sanguinhal.pt.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar do dia seguinte ao da receção física dos produtos.

Para exercer este direito, os artigos devolvidos devem cumprir integralmente as seguintes condições:

As garrafas devem encontrar-se intactas, seladas, com as cápsulas e rótulos originais em perfeito estado de conservação.
Os produtos devem ser devolvidos dentro da embalagem original de transporte acompanhados da respetiva fatura de compra.
Os custos de transporte decorrentes da devolução por livre resolução correm por conta do consumidor. Após a receção e validação do estado dos produtos nas nossas instalações no Bombarral, o reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento original no prazo máximo de 14 dias.

7. Enoturismo: Reservas, Cancelamentos e Condições de Visita

O agendamento de visitas às caves, adegas, museus e provas de vinhos na Quinta das Cerejeiras, Quinta do Sanguinhal ou Quinta de São Francisco rege-se pelas seguintes regras:

Confirmação: O pedido efetuado no website carece de uma confirmação expressa por correio eletrónico por parte do departamento de Enoturismo do Sanguinhal.

Cancelamentos pelo Cliente: Cancelamentos efetuados até 48 horas antes do horário estipulado conferem o direito ao reagendamento da visita ou ao reembolso do valor pago. Cancelamentos realizados com menos de 48 horas de pré-aviso ou o não comparecimento (no-show) não conferem direito a qualquer reembolso.

Alterações por Força Maior: Por motivos de segurança, trabalhos agrícolas sazonais imprevistos (como as vindimas) ou condições meteorológicas extremas, a Sanguinhal poderá alterar ou cancelar pontualmente as atividades de enoturismo, comprometendo-se a avisar o cliente com a maior antecedência possível e a assegurar o reagendamento ou reembolso integral do serviço.

8. Propriedade Intelectual

Tratam-se todos os conteúdos presentes no website sanguinhal.pt — incluindo marcas registadas, logótipos, nomes das gamas de vinhos, textos descritivos, fotografias das adegas, vídeos, imagens de produtos e marcas gráficas — como propriedade exclusiva da Companhia Agrícola do Sanguinhal, Lda. ou dos seus parceiros licenciados. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição ou exploração comercial de qualquer elemento do site sem autorização prévia por escrito.

9. Livro de Reclamações Eletrónico e Resolução Alternativa de Litígios

Disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma oficial: www.livrodereclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Sem prejuízo das competências de outras entidades, indicam-se as seguintes:

CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
CACCL: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regulados e interpretados em conformidade com a Legislação Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, e caso não seja alcançado um acordo amigável, é estipulado como competente o foro da Comarca do Tribunal Judicial de Alenquer ou Caldas da Rainha (consoante a competência territorial aplicável à vila do Bombarral), com expressa renúncia a qualquer outro.